| Projeto: |
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PL 338 30/09/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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01-338/1992
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0338-1992 |
| Promulgação: |
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LEI 11.338 de 31/12/1992 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Luiza Erundina |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENCÃO E DESCONTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM ÀREA DE PROTECÃO AOS MANANCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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IPTU / ISENCAO / REDUCAO / TERRENO / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1214-1992
ver documento Urb1294-1992
ver documento Finpl0338-1992
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/09/1992 | Encaminhado em 02/10/1992 | | CCJ | Recebido em 05/10/1992 | Encaminhado em 21/10/1992 | | URB | Recebido em 21/10/1992 | Encaminhado em 16/11/1992 | | FIN | Recebido em 16/11/1992 | Encaminhado em 01/12/1992 | | ATM | Recebido em 03/12/1992 | Encaminhado em 07/01/1993 | | LEG3 | Recebido em 08/01/1993 | Encaminhado em 08/01/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 21/02/1995 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 10 em 29/12/1992
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 10 em 29/12/1992
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300454/1992 de 30/12/1992 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/02/1995. Motivo: PROMULGADO |